TJMS - 0804736-46.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

JOSE OLIVEIRA CHAVES NETO

CPF *86.***.*08-00

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    INCONSISTENTE

  • 02/09/2024 15:50

    INCONSISTENTE

  • 02/09/2024 15:50

    INCONSISTENTE

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Acórdão

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Acórdão

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:48

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2024 15:48

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2024 15:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2024 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/08/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 17:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/06/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2024 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 17:20

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 18/06/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:50

    Atribuição de competência temporária

  • 12/06/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804736-46.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: José Oliveira Chaves Neto Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Considerando que o E.

    Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso por entender que a decisão de inadmissão é, no caso, passível de impugnação somente por agravo interno, PROCESSE-SE como tal.

    RETIFIQUE-SE a classe processual.

    Em seguida, VOLTEM conclusos para julgamento.

    Intimem-se. Às providências.

  • 10/06/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 18:04

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/06/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 17:12

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2024 17:12

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2024 17:12

    INCONSISTENTE

  • 21/05/2024 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 01:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 01:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 16:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 20:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 14:43

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804736-46.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: José Oliveira Chaves Neto Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804736-46.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: José Oliveira Chaves Neto Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804736-46.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: José Oliveira Chaves Neto Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804736-46.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: José Oliveira Chaves Neto Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzir provas acerca da alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento/revogação da benesse.

    Após, voltem conclusos.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804736-46.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: José Oliveira Chaves Neto Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804736-46.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: José Oliveira Chaves Neto Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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