26/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815230-38.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Lurdes Aquino Machado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Superintendência da Caixa Econômica Federal de MS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES - MÚTUO NÃO APERFEIÇOADO - DESCONTOS INDEVIDOS, POIS REALIZADOS SEM A COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES - NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - DANOS MORAIS IN RE IPSA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O contrato de mútuo tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada.

A tradição, pois, é requisito para a constituição da relação contratual.

Assim, o contrato é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor.

O ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas deverá ser realizado na forma simples, na medida em que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito só deve ocorrer em dobro quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu in casu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
03/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/06/2023 15:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 15:13

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:19

Juntada de Ofício
25/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815230-38.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Lurdes Aquino Machado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Superintendência da Caixa Econômica Federal de MS OFICIE-SE, com cópia deste despacho, à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso do Sul, Av.

Mato Grosso, 5500 - Carandá Bosque, Campo Grande - MS, 79002-233, para que envie os extratos da conta (corrente e poupança, se houver) n. 00180561-2, de titularidade de Lurdes Aquino Machado, CPF n.º *10.***.*65-99, referente aos meses de FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2018, no prazo de trinta dias úteis.
04/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:02

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815230-38.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Lurdes Aquino Machado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Considerando que a Agência n. 0562-2, localizada na Av.

Joaquim Teixeira Alves, 1555.

Bairro: CENTRO.

Cidade: Dourados/MS.

CEP: 79801-011, para a qual o ofício de fl. 285 foi enviado, mudou-se, OFICIE-SE à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso do Sul, Av.

Mato Grosso, 5500 - Carandá Bosque, Campo Grande - MS, 79002-233, para que informe o novo endereço de tal agência, ou informe qual agência (com endereço atual) poderá atender ao seu conteúdo (envio dos extratos da conta (corrente e poupança, se houver) n. 00180561-2, de titularidade de Lurdes Aquino Machado, CPF n.º *10.***.*65-99, referente aos meses de FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2018), ou alternativamente, sendo possível, para que a própria Superintendência atenda, no prazo de trinta dias úteis.
03/04/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 14:49

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 13:56

Juntada de Ofício
27/09/2022 15:41

Expedição de Ofício.
27/09/2022 04:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:53

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 15:20

Expedição de Ofício.
23/03/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 00:43

INCONSISTENTE
21/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:55

Conclusos para decisão
18/03/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:55

Distribuído por prevenção
18/03/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 12:58

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 02:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/06/2021 00:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2021 22:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 15:06

Conclusos para decisão
14/04/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2021 15:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
14/04/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2021 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2021 10:04

Declarada incompetência
14/04/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 01:44

INCONSISTENTE
14/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:31

Conclusos para decisão
13/04/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 14:30

Distribuído por sorteio
13/04/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
21/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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