15/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 11:30

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 02:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0844251-04.2016.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cely dos Santos Martins Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO SE APLICA NA FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com efeito, o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95 estabelece que, compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título.

Além disso, dispõe o disposto no art. 2º, da Lei 12.153/2009 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." Conforme remansosa jurisprudência, o momento de verificação da alçada dos Juizados Especiais é por ocasião da propositura da ação de conhecimento, razão pela qual não prospera o reclamo da autarquia-ré.

Nesse sentido, já se pronunciou o E.

Superior Tribunal de Justiça que "compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação".

Ainda, "se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título.

A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3º, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência)".

E nem podia ser diferente, pois ao se admitir a redução do débito ao teto de alçada do Juizados Especial no momento da execução do julgado, estimularia o devedor a promover infindáveis e protelatórios recursos visando a minoração indevida do débito exequendo.

E, no caso, no momento da propositura da ação (em 2016), o valor da cobrança não suplantava 60 (sessenta) salários mínimos.

De todo modo, cabe ressaltar que a questão atinente ao valor da alçada, já foi deliberada em decisão de fl. 77, de forma que discussão a respeito já foi alcançada pela preclusão, por ausência de irresignação oportuna.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e não provido.
05/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2023 17:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:50

INCONSISTENTE
17/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 01:49

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0844251-04.2016.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cely dos Santos Martins Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 16:02

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 15:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 04:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0844251-04.2016.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cely dos Santos Martins Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 08:37

Conclusos para decisão
04/04/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 21:55

Distribuído por sorteio
03/04/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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