06/06/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:02

Expedição de Ofício.
06/06/2023 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404489-85.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Dioneide das Graças Lima dos Anjos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISTEMA SISBAJUD – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA E DE APLICAÇÃO EM POUPANÇA – MANUTENÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inexistindo prova de que a verba tenha natureza salarial e seja destinada ao sustento da família, ônus que competia ao agravante, na forma do que prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, deve ser mantida a penhora de valores em conta bancária de titularidade da agravante, apesar do que dispõe o artigo. 833, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 13:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 13:18

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404489-85.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Dioneide das Graças Lima dos Anjos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
05/04/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:26

Expedição de Ofício.
05/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404489-85.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Dioneide das Graças Lima dos Anjos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:38

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:38

Distribuído por prevenção
03/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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