TJMS - 0801863-62.2021.8.12.0114

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

EVERLYN JONAINA DA SILVA ARAGAO

CPF *31.***.*31-26

Advogados

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB: 428688/SP

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB: 404806/SP

CPF *28.***.*01-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 14:33

    Certidão

  • 28/08/2025 14:33

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 28/08/2025 14:33

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/08/2025 19:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 14:09

    Prazo em Curso

  • 31/07/2025 11:27

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/07/2025 22:11

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 29/07/2025 14:22

    Certidão

  • 29/07/2025 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 05:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/07/2025 05:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/07/2025 00:01

    Publicação

  • 29/07/2025 00:01

    Publicação

  • 28/07/2025 12:22

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/07/2025 12:22

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/07/2025 18:47

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 27/07/2025 18:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/07/2025 18:47

    Provimento em Parte

  • 18/06/2025 17:12

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:01

    Publicação

  • 05/11/2024 00:01

    Publicação

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801863-62.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Everlyn Jonaina da Silva Aragão Advogado: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) Advogado: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, intime-se a parte recorrida, Everlyn Jonaina da Silva Aragão para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo.

    A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

  • 04/11/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/11/2024 15:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/11/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2024 13:30

    Processo Reativado

  • 10/10/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/10/2024 15:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 09/10/2024 15:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/09/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2023 01:31

    Confirmada

  • 25/06/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 08:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/06/2023 08:24

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/06/2023 00:01

    Publicação

  • 12/06/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801863-62.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Everlyn Jonaina da Silva Aragão Advogado: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) Advogado: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e.

    Min.

    Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando julgado deverá retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia.

  • 07/06/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/06/2023 10:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 09:25

    Confirmada

  • 13/04/2023 16:50

    Expedida/certificada

  • 13/04/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 02:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/04/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicação

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801863-62.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Everlyn Jonaina da Silva Aragão Advogado: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) Advogado: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 12/04/2023 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/04/2023 14:10

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 12/04/2023 14:10

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/04/2023 11:57

    Confirmada

  • 05/04/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 04:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicação

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801863-62.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Everlyn Jonaina da Silva Aragão Advogado: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) Advogado: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 04/04/2023 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 08:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/04/2023 08:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/04/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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