18/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:40

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806728-92.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Luciene Lopes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO EXTERNA – DESACOLHIMENTO.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no acórdão embargado. "A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador." (AgInt no REsp 1831451/CE) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2023 11:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806728-92.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Luciene Lopes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806728-92.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Luciene Lopes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:17

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806728-92.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luciene Lopes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Luciene Lopes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Recurso da requerida Boa Vista Serviços S.A.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR.

DANO MORAL - CONFIGURADO.

TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos.

O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido.

O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso.

Recurso do requerente Luciene Lopes dos Santos EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seus serviços (incisos I a IV do § 2º do art. 85), fica mantido os honorários advocatícios fixados na proporção de 10% sobre a condenação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por Boa Vista Serviços S/A e deram parcial provimento ao recurso interposto por Luciene Lopes dos Santos, nos termos do voto do relator..
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806728-92.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luciene Lopes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Luciene Lopes dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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