TJMS - 0000793-35.2020.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 13:59
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 13:29
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
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02/01/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
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02/01/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 17:06
Recebidos os autos
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18/12/2023 17:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/12/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 12:54
Juntada de Certidão
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18/12/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000793-35.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Washington Silva Cezário Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Advogado: Jean Patrick Bortoloti (OAB: 11309/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 330 DO CP, ART. 306 DO CTB E ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - NÃO CONHECIDO - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.
I - Imperativa a condenação na pena do art. 330 do Código Penal se o conjunto probatório seguramente demonstra que o réu desobedeceu ordem legal emitida por funcionário público em manifesto intuito de afrontar a respeitabilidade e prestígio dos agentes estatais, pois empreendeu fuga após receber ordem de parada II - Inviável o conhecimento do pedido de reconhecimento da atenuante genérica de confissão espontânea, eis que já foi reconhecida e aplicada na sentença.
III - A análise da detração para fins de progressão de regime fica reservada ao juízo da execução penal.
IV - Em parte com o parecer, recurso parcialmente conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
15/12/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 17:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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06/12/2023 05:44
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000793-35.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Washington Silva Cezário Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Advogado: Jean Patrick Bortoloti (OAB: 11309/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
05/12/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/11/2023 16:31
Conclusos para decisão
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22/11/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 14:37
Recebidos os autos
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22/11/2023 14:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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22/11/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 14:29
Juntada de Certidão
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10/11/2023 18:03
Recebido pelo Distribuidor
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17/07/2023 16:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/07/2023 16:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/07/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000793-35.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Washington Silva Cezário Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Advogado: Jean Patrick Bortoloti (OAB: 11309/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso já interposto.
Após, baixem-se os autos para que o parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.
Com o retorno dos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Por fim, retornem-me conclusos. -
13/07/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 11:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/07/2023 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 01:10
INCONSISTENTE
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05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000793-35.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Washington Silva Cezário Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Advogado: Jean Patrick Bortoloti (OAB: 11309/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/04/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:37
Conclusos para decisão
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04/04/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 11:37
Distribuído por prevenção
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04/04/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 16:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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