TJMS - 0825197-40.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

ANDREA CRISTINA PEZZOLANTE CANCIAN

CPF *53.***.*80-20

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:20

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2023 16:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/07/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2023 01:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/06/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2023 01:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825197-40.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Andrea Cristina Pezzolante Cancian Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Desse modo, nos termos da fundamentação supra, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 07/06/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825197-40.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Andrea Cristina Pezzolante Cancian Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 06/06/2023 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 14:38

    Negado seguimento a Recurso

  • 06/06/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0825197-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andrea Cristina Pezzolante Cancian Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Desse modo, considerando que o tema está pacificado perante o E.

    Supremo Tribunal Federal, conheço do recurso e, de plano, NEGO-LHE provimento.

    Sem custas em razão da isenção legal.

    Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

    Intimem-se. Às providências.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0825197-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andrea Cristina Pezzolante Cancian Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0825197-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andrea Cristina Pezzolante Cancian Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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