TJMS - 0000286-68.2014.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 14:03
Arquivado Definitivamente
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04/09/2023 13:41
Transitado em Julgado em #{data}
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01/08/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 14:36
Recebidos os autos
-
24/07/2023 14:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/07/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/07/2023 16:52
Juntada de Certidão
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21/07/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 11:17
Juntada de Certidão
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21/07/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000286-68.2014.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelante: Rodrigo Dias de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Rodrigo Dias de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Interessada: Adriane Martins Interessado: Altair Nunes de Almeida Interessado: Antônio Carlos Hipolito Marques Interessado: Evandro Pereira da Silva Interessado: Falkner de Alcântara Ribeiro Interessado: Fernando Carlos de Oliveira Souza Interessado: Jair da Silva Interessado: Junior Quadra Antunes Interessado: Leandro Silva Resende Interessado: Marcio Martins Interessado: Paulo Cesar Fortes Interessado: Santiago Gomez Interessada: Vanessa Martins Gomez EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO - RECURSO IMPROVIDO.
O elemento subjetivo do delito de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é o dolo específico, com especial fim de agir, mantendo uma meta comum que deve ser a associação duradoura e permanente entre os envolvidos para a traficância, o que não restou demonstrado no caso concreto.
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CONCESSÃO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME INICIAL FECHADO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É de se manter o aumento da pena-base, que foi devidamente justificado nos maus antecedentes comprovados por meio de certidão acostada aos autor e diante da quantidade da droga transportada pelo apelante (50kg de maconha).
A concessão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Assim, havendo comprovação de que o réu dedicava-se às atividades criminosa, não há ensejo para o reconhecimento da benesse.
A presença de circunstâncias judiciais negativas e a pena privativa de liberdade superior a 8 anos, permite a fixação doregimefechadopara início do cumprimento nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º do Código Penal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento ao apelo ministerial e ao recurso defensivo, unânime. -
20/07/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 17:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/07/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
11/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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06/07/2023 16:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 12:05
Inclusão em Pauta
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03/05/2023 10:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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17/04/2023 17:37
Conclusos para decisão
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17/04/2023 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/04/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/04/2023 13:31
Conclusos para decisão
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12/04/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2023 10:50
Recebidos os autos
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12/04/2023 10:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/04/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000286-68.2014.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelante: Rodrigo Dias de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Rodrigo Dias de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Interessada: Adriane Martins Interessado: Altair Nunes de Almeida Interessado: Antônio Carlos Hipolito Marques Interessado: Evandro Pereira da Silva Interessado: Falkner de Alcântara Ribeiro Interessado: Fernando Carlos de Oliveira Souza Interessado: Jair da Silva Interessado: Junior Quadra Antunes Interessado: Leandro Silva Resende Interessado: Marcio Martins Interessado: Paulo Cesar Fortes Interessado: Santiago Gomez Interessada: Vanessa Martins Gomez Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
P.I. -
04/04/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 13:54
Juntada de Certidão
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04/04/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2023 13:33
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 02:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/04/2023 02:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000286-68.2014.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelante: Rodrigo Dias de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Rodrigo Dias de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Interessada: Adriane Martins Interessado: Altair Nunes de Almeida Interessado: Antônio Carlos Hipolito Marques Interessado: Evandro Pereira da Silva Interessado: Falkner de Alcântara Ribeiro Interessado: Fernando Carlos de Oliveira Souza Interessado: Jair da Silva Interessado: Junior Quadra Antunes Interessado: Leandro Silva Resende Interessado: Marcio Martins Interessado: Paulo Cesar Fortes Interessado: Santiago Gomez Interessada: Vanessa Martins Gomez Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/04/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 14:05
Conclusos para decisão
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03/04/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 14:05
Distribuído por prevenção
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03/04/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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