TJMS - 0800227-77.2011.8.12.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:32
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2023 12:58
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
19/07/2023 12:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/06/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 15:05
Recebidos os autos
-
01/06/2023 15:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
01/06/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 10:33
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2023 10:33
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800227-77.2011.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Recorrido: Câmara de Vereadores do Município de Bonito Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Reginaldo dos Reis Nunes Rocha Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) Recorrido: Luísa Aparecida Cavalheiro de Lima Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Nelson Vieira dos Santos Advogado: José Anezi de Oliveira (OAB: 4021/MS) Recorrido: Clóvis Enoir Schmidt Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Amir Peres Trindade Advogado: Antônio Trindade Neto (OAB: 5208/MS) Recorrido: José Leonardo Aivi Casanova Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Josmail Rodrigues Advogado: Antônio Trindade Neto (OAB: 5208/MS) Recorrido: Pedro Aparecido Rosário Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Recorrido: Pedro Pereira Duarte Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Edvaldo Rebeque Pereira Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Pedro Jovem dos Santos Júnior Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Ozair Silveira Xavier Bigaton Recorrido: Nixon Vieira dos Santos Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Luis Cezar do Couto Coelho Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Recorrido: Lindamar Marcolina Silva Balta Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: João Antônio Alves de Oliveira Recorrido: Erregiano da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Milene Cristina Galvão (OAB: 997/MS) Interessado: Município de Bonito Proc.
Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) EMENTA - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Aaçãocivilpúblicanão pode ser utilizada como sucedâneo deação direta deinconstitucionalidadeou deaçãode descumprimento de preceito fundamental, sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente em razão da usurpaçãodecompetênciae da ausência de interesse de agir.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/05/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 19:39
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 19:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/05/2023 00:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/04/2023 11:09
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 19:06
Recebidos os autos
-
17/04/2023 19:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/04/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800227-77.2011.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Recorrido: Câmara de Vereadores do Município de Bonito Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Reginaldo dos Reis Nunes Rocha Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) Recorrido: Luísa Aparecida Cavalheiro de Lima Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Nelson Vieira dos Santos Advogado: José Anezi de Oliveira (OAB: 4021/MS) Recorrido: Clóvis Enoir Schmidt Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Amir Peres Trindade Advogado: Antônio Trindade Neto (OAB: 5208/MS) Recorrido: José Leonardo Aivi Casanova Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Josmail Rodrigues Advogado: Antônio Trindade Neto (OAB: 5208/MS) Recorrido: Pedro Aparecido Rosário Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Recorrido: Pedro Pereira Duarte Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Edvaldo Rebeque Pereira Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Pedro Jovem dos Santos Júnior Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Ozair Silveira Xavier Bigaton Recorrido: Nixon Vieira dos Santos Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Luis Cezar do Couto Coelho Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Recorrido: Lindamar Marcolina Silva Balta Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: João Antônio Alves de Oliveira Recorrido: Erregiano da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Milene Cristina Galvão (OAB: 997/MS) Interessado: Município de Bonito Proc.
Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.
Após, conclusos. -
12/04/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 17:52
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 17:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2023 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/04/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/04/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 01:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/04/2023 01:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800227-77.2011.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Recorrido: Câmara de Vereadores do Município de Bonito Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Reginaldo dos Reis Nunes Rocha Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) Recorrido: Luísa Aparecida Cavalheiro de Lima Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Nelson Vieira dos Santos Advogado: José Anezi de Oliveira (OAB: 4021/MS) Recorrido: Clóvis Enoir Schmidt Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Amir Peres Trindade Advogado: Antônio Trindade Neto (OAB: 5208/MS) Recorrido: José Leonardo Aivi Casanova Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Josmail Rodrigues Advogado: Antônio Trindade Neto (OAB: 5208/MS) Recorrido: Pedro Aparecido Rosário Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Recorrido: Pedro Pereira Duarte Advogado: Marco Túlio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) Recorrido: Edvaldo Rebeque Pereira Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Pedro Jovem dos Santos Júnior Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Ozair Silveira Xavier Bigaton Recorrido: Nixon Vieira dos Santos Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Luis Cezar do Couto Coelho Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Recorrido: Lindamar Marcolina Silva Balta Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: João Antônio Alves de Oliveira Recorrido: Erregiano da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Milene Cristina Galvão (OAB: 997/MS) Interessado: Município de Bonito Proc.
Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/04/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 12:48
Conclusos para decisão
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04/04/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 12:48
Distribuído por prevenção
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04/04/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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