12/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804474-73.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Fátima Sueli Amad Pereira Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Apelado: Claudio Xavier da Paz Apelado: Cláudio Xavier da Paz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (CPC, ART. 345, IV) - DANO MATERIAL - DESÍDIA DA PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, I) - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

De acordo com o art. 345, IV do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado - presunção de veracidade - se as alegações de fato formuladas não forem verossímeis.

As alegações do autor devem ser acompanhadas de provas mínimas a lastrear sua pretensão.

Demonstrada a ocorrência de desídia da autora do ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), não há dever de indenizar, devendo ser mantida a improcedência do pleito referente aos danos materiais.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais e, no caso concreto, não restou comprovada nenhuma circunstância excepcional.

Recurso conhecido e não provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/08/2023 08:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:01

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804474-73.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Fátima Sueli Amad Pereira Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Apelado: Claudio Xavier da Paz Apelado: Cláudio Xavier da Paz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:16

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:16

Distribuído por sorteio
03/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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