07/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0849887-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) Embargado: Campos Giordani Seguros e Transportes Eireli Embargado: Dayane Jesus Silva Campos Giordani EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO ANTES DA CITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INCLUSÃO DE AVALISTA NO ACORDO – PROSSEGUIMENTO PELO TITULO ORIGINAL E NECESSIDADE DE CITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Conforme exposto no Acórdão recorrido, não havendo ânimo de novar, na hipótese de descumprimento de ajuste firmado, o feito retoma o seu curso com lastro no título executivo originário e não no acordo celebrado.

Não houve contradição quanto ao afastamento da tese de comparecimento espontâneo, porquanto a capacidade para celebração de acordo não obsta a necessidade de formal citação da parte.

Embargos de Declaração rejeitados A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:40

INCONSISTENTE
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0849887-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) Embargado: Campos Giordani Seguros e Transportes Eireli Embargado: Dayane Jesus Silva Campos Giordani Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:17

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849887-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) Apelado: Campos Giordani Seguros e Transportes Eireli Apelado: Dayane Jesus Silva Campos Giordani EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - JUSTIÇA MULTIPORTAS - AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE - INDIFERENTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AFASTADO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se a Exequente contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que o acordo entre partes antes da citação afasta o interesse de agir da parte credora.

O acordo submetido à análise judicial não padece de nulidade, na medida em que subscrito por pessoas, em tese, plenamente capazes e no uso de suas faculdades mentais, deliberando a respeito de direitos estritamente patrimoniais.

E conquanto a parte executada não tenha sido representada por Advogado, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo em análise, sem a assistência de Advogado.

Ademais, se encontra presente o interesse de agir, na medida em que o próprio art. 922 do CPC permite tal composição.

Assim, conquanto firmado antes da perfectibilização da citação, as partes detém interesse em que o acordo seja homologado em Juízo, permitindo-se o prosseguimento do feito caso haja descumprimento.

Precedentes do STJ.

Dentro de um modelo de Justiça Multiportas, deve-se primar e fomentar práticas pelas partes que visem à resolução adequada do litígio, como ocorre no caso concreto, sem infringir norma legal ou constitucional.

Quanto à tese de comparecimento espontâneo, a Corte Superior tem assinalado que a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre acitação.

Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título originário e não naquele se homologou.

Recurso conhecido e parcialmente provido para homologar o acordo firmado e determinar a suspensão do feito, na forma do art. 922 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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