07/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 15:02

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807068-70.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Paola Cristhiny Negreli Advogado: Diego Neves (OAB: 399154/SP) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Éderson Dutra (OAB: 19278/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE EMERGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - MANUTENÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 86 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Taxa de fruição: Consoante entendimento desta Corte Superior, tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bem como ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição do imóvel (REsp 1.863.007/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021).

Correção monetária: Consoante o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel possui como termo inicial a data de desembolso de cada uma das parcelas a ser restituída. Índice de atualização monetária: A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra.

Nesse sentido e, conforme jurisprudência deste tribunal, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV. Ônus da sucumbência: O art. 86 do Código de Processo Civil, prevê que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. É o caso dos autos, razão pela qual não há como se condenar a parte autora, exclusivamente, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 2º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
15/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 16:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:25

INCONSISTENTE
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807068-70.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Paola Cristhiny Negreli Advogado: Diego Neves (OAB: 399154/SP) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Éderson Dutra (OAB: 19278/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:10

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:10

Distribuído por sorteio
04/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001215-07.2019.8.12.0011

Vilsinete Gomes Lopes

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Abilio Junior Vaneli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0001215-07.2019.8.12.0011

Ministerio Publico Estadual

Vilsinete Gomes Lopes

Advogado: Abilio Junior Vaneli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2019 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0000893-97.2018.8.12.0600

Ana Paula India do Brasil

Valter Rodrigues de Oliveira

Advogado: Luiz Fernando da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2018 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0000893-97.2018.8.12.0600

Ana Paula India do Brasil

Valter Rodrigues de Oliveira

Advogado: Luiz Fernando da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 1404604-09.2023.8.12.0000

Ana Maria Soares

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara Criminal D...

Advogado: Ana Maria Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 13:15

Exibir Processo