28/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2023 01:03

Recebidos os autos
11/06/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801524-67.2020.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Cícero Eduardo Feitosa da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargado: Axa Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Embargado: Cícero Eduardo Feitosa da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA, PROVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - MERA REDISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - RECURSO REJEITADO.

Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

No acórdão atacado constou o entendimento desta Primeira Câmara Cível, sem qualquer vício, no sentido de apreciar o apelo da empresa de seguro, dando-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito inaugural, considerando que a ausência de dúvidas quanto à origem da incapacidade e examinado todos os fatos relacionados, questionados pelo suplicante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO - PARTE VENCIDA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO.

Acolhem-se os embargos de declaração pela ocorrência de obscuridade no julgamento combatido, ao suspender as cobranças decorrentes do ônus da sucumbência, se o vencido não é beneficiário da justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os aclaratórios do autor e acolheram os embargos do ente público estadual, nos termos do voto do Relator..
30/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:45

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2023 17:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 10:30

Conclusos para decisão
25/05/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801524-67.2020.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Cícero Eduardo Feitosa da Silva Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargado: Axa Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Embargado: Cícero Eduardo Feitosa da Silva Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Vistos, etc...

Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se os recorridos para, querendo, no prazo legal, manifestarem-se sobre os embargos opostos.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 17 de maio de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
23/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:06

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801524-67.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Axa Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Apelado: Cícero Eduardo Feitosa da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PARCIAL POR DOENÇA - ENFERMIDADE EXCLUÍDA EXPRESSAMENTE DE COBERTURA NO CONTRATO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - PEDIDOS REMANESCENTE DO APELO - PREJUDICADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

A ciência inequívoca da incapacidade do apelado é do seu conhecimento do laudo pericial judicial, produzido durante o curso desta lide, quando o autor soube, portanto, de suas patologias, de maneira que não procede a aduzida prescrição.

A ilegitimidade passiva, sob o argumento de que quando da ciência inequívoca do segurado acerca de sua invalidez, já não estava mais vigente a apólice, é questão que remonta a obrigação ajustada, sem a indicação do dia de vencimento, e, assim, a recorrente sujeita-se ao prazo prescricional não ocorrido, estando vigente o entabulado do seguro, até porque o apelado continua em seu trabalho.

Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial.

A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que está e de responsabilidade da contratante/estipulante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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