29/05/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 18:06

Recebidos os autos
12/04/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1403035-07.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Autor: Prefeito(a) do Município de Naviraí Proc.

Município: Paulo Roberto Jacomeli Pereira (OAB: 9364/MS) Réu: Câmara Legislativa do Município de Naviraí Advogada: Sebastiana Olívia Nogueira Costa (OAB: 10664/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Paulo Roberto Jacomeli Pereira (OAB: 9364/MS) EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIDA - NO MÉRITO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.

REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, EDIFICAÇÕES - APONTA INCONSTITUCIONALIDADE FORMA E MATERIAL -Lei Complementar MUNICIPAL nº 234, de 22 de fevereiro de 2022, do Município de NAVIRAÍ-MS, L que "dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências" - I.

VÍCIO DE INICIATIVA - Legislação que não interfere na gestão administrativa do Município - Inexistência de vício de iniciativa - Regra de polícia administrativa imposta a todos, indistintamente - Criação de direito que não implica inconstitucionalidade - II.

VÍCIOS FORMAIS LIGADOS AO PROCESSO LEGISLATIVO - Prescindibilidade de instrumento formal de planejamento - Questão atinente ao cotidiano do Município, que, é razoável concluir, é de amplo conhecimento dos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo municipais - Legislação que permite a regularização de edificações e usos - Desnecessidade de participação popular, pois não se trata de inovação legislativa voltada ao desenvolvimento urbano - Precedentes - Ação julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente a ação, nos termos do voto do relator. .
04/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:25

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 16:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 16:10

Recebidos os autos
18/11/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2022 17:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/09/2022 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2022 14:10

Processo Reativado
02/09/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2022 16:40

Recebidos os autos
19/07/2022 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2022 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 14:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 01:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/06/2022 12:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2022 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2022 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 17:37

Recebidos os autos
24/05/2022 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2022 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2022 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2022 16:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/04/2022 16:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/04/2022 18:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2022 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2022 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2022 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2022 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2022 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2022 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2022 13:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/03/2022 13:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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