TJMS - 0800815-16.2021.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO FERNANDO VILLELA

CPF *07.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALAIR TEIXEIRA RODRIGUES

CPF *68.***.*80-59

LILIANE KELLY OLIVEIRA SANTOS CARDOSO

CPF *17.***.*15-39

THIAGO MENDES DA SILVA

CPF *13.***.*40-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 08:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2024 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

  • 24/10/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:48

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:48

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 08/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

  • 31/07/2024 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 18:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:12

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.

  • 07/03/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 20:12

    Juntada de Informações

  • 27/11/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paula Márcia de Carvalho (OAB 21404/MS) Processo 0800815-16.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Fernando Villela - Decisão: É a síntese do necessário.

    Decide-se.

    Diferentemente do que alega o executado, não é cabível ao juízo de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial.

    Nesse sentido é o entendimento dos tribunais superiores: sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial (STJ. 2ª Turma.

    REsp 1861550-DF, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, julgado em 16/06/2020).

    Ante o exposto, não se acolhe a impugnação de fls. 144/145.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, ficam homologados os cálculos de fls. 138, bem como determinado o pagamento, devendo o cartório cumprir o despacho de fls. 140 em sua integralidade.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/10/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paula Márcia de Carvalho (OAB 21404/MS) Processo 0800815-16.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Fernando Villela - Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento deduzida nos autos.

  • 06/04/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2023.

  • 05/04/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 07:55

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 07:54

    INCONSISTENTE

  • 08/11/2022 07:53

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 21/10/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:26

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2022 15:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 20/07/2022 07:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 07:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/07/2022 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.

  • 23/06/2022 06:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 06:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:43

    Homologada a Transação

  • 12/05/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 15:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2022 15:07

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 02/05/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 17:25

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 07:48

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 07:48

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.

  • 08/03/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2022 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2022 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 16:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/05/2022 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 10/02/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 21:12

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 21:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/01/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 19:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2021 19:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2021 19:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/11/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.

  • 22/11/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 16:31

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/01/2022 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 21/10/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 16:15

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 13/10/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021.

  • 31/08/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 14:34

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/10/2021 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 22/06/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 21:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/06/2021 05:35

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.

  • 08/06/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 22:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2021 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2021 17:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/03/2021.

  • 01/02/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 14:06

    Declarada incompetência

  • 27/01/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 14:47

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/01/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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