TJMS - 0825547-28.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO DE CARVALHO DOURADO

CPF *05.***.*63-09

Advogados

LIGIANE SANDRA SCHMIDT

OAB: 17690/MS

CPF *96.***.*34-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:14

    Decorrido prazo de parte

  • 19/02/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 10:08

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 18:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 18:17

    Decisão ou Despacho

  • 04/06/2024 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 15:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/04/2024 15:09

    Evolução da Classe Processual

  • 25/04/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 08:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2024 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 19:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2024 19:06

    Processo Reativado

  • 06/03/2024 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 18:11

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2024 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 19:19

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/09/2023 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/09/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:04

    Processo Reativado

  • 01/05/2023 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 10:40

    Transitado em Julgado em data

  • 25/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ligiane Sandra Schmidt (OAB 17690/MS) Processo 0825547-28.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Paulo de Carvalho Dourado - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Paulo de Carvalho Dourado em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício das funções de Comandante de Equipe de Serviço e Motorista de Viatura nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 10/07/2019 a 12/2021, excluindo-se os meses de 07/2019 a 03/2020, 06/2020 a 12/2020, 02/2021, 05/2021, 07/2021, e 09/2021 a 12/2021, conforme argumentos alhures; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação da retribuição objeto da lide, conforme argumentos alhures.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Paulo de Carvalho Dourado em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 05/04/2023 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 22:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 22:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 22:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 19:22

    Homologada a Transação

  • 09/03/2023 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 19:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2022 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2022 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 15/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2022 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 19:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2022 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2022 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2022 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2022 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2022 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2022 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2022 07:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2021 22:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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