31/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:26

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:37

Recebidos os autos
07/03/2025 08:37

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 19:52

Recebidos os autos
13/02/2025 15:48

Decisão ou Despacho
04/11/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 14:36

Recebidos os autos
21/06/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
15/06/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 19:44

Recebidos os autos
29/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:55

Recebidos os autos
24/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 11:55

Processo Reativado
08/09/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:25

Transitado em Julgado em data
14/04/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Natalia de Brito Herculano (OAB 21370/MS) Processo 0816236-18.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adailson Lira Soares - Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso II do CPC, reconheço como prescritos os valores anteriores a 14/11/2013, conforme argumentos alhures.

No mais, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADAILSON LIRA SOARES em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito do requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Motorista de Viatura nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao seguinte período: 23/11/2013 a 03/05/2014, 05/07/2014 a 04/07/2016, 16/03/2018 a 25/03/2020, 29/03/2020 a 27/05/2020, 04/02/2021 a 27/04/2021, 25/05/2021 a 09/08/2021. 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período mencionado no item 1; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação do adicional, conforme argumentos alhures.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E ((Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra, ressaltando que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adailson Lira Soares em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 19:18

Homologada a Transação
20/03/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 16:11

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2022 19:11

Recebidos os autos
28/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:21

Recebidos os autos
09/02/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
25/12/2021 01:25

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 09:44

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 09:44

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2021 19:07

Recebidos os autos
14/12/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:52

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 23:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 21:20

Recebidos os autos
22/11/2021 21:20

Juntada de Petição de tipo
13/11/2021 02:22

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 13:34

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 13:34

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2021 19:02

Recebidos os autos
29/10/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 17:00

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:37

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2021 10:41

Recebidos os autos
20/05/2021 10:41

Transferência de Processo - Saída
03/05/2021 15:31

Juntada de tipo de documento
28/04/2021 16:58

Recebidos os autos
28/04/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2021 12:30

Juntada de Petição de tipo
22/04/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 02:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2021 02:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 12:43

Recebidos os autos
15/03/2021 12:42

Juntada de Petição de tipo
13/03/2021 04:37

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 14:23

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 14:23

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2021 06:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2021 14:13

Expedição de tipo de documento.
22/11/2020 01:24

Expedição de tipo de documento.
20/11/2020 14:55

Juntada de Petição de tipo
19/11/2020 05:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 02:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2020 02:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 06:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 06:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 09:21

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 09:21

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 10:16

Juntada de Petição de tipo
04/11/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 09:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 03:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 03:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2020 02:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 02:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2020 08:58

Juntada de tipo de documento
19/08/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 13:27

Expedição de tipo de documento.
18/08/2020 06:19

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2020 16:59

Juntada de Petição de tipo
16/05/2020 16:05

Juntada de Petição de tipo
16/04/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 17:20

Expedição de tipo de documento.
05/03/2020 16:05

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2020 11:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 11:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 10:50

Juntada de tipo de documento
03/12/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:39

Expedição de tipo de documento.
02/12/2019 10:04

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2019 00:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2019 08:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 08:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 08:28

Expedição de tipo de documento.
18/11/2019 08:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 11:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2019 20:32

Recebidos os autos
29/09/2019 20:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2019 17:06

Juntada de Petição de tipo
20/09/2019 16:54

Juntada de Petição de tipo
30/08/2019 03:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 00:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2019 08:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 07:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2019 08:35

Recebidos os autos
11/08/2019 08:35

Juntada de Petição de tipo
26/07/2019 11:19

Expedição de tipo de documento.
26/07/2019 10:18

Expedição de tipo de documento.
26/07/2019 10:18

Expedição de tipo de documento.
26/07/2019 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2019 17:55

Recebidos os autos
21/07/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2019 13:57

Juntada de Petição de tipo
21/11/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 18:19

Expedição de tipo de documento.
21/11/2018 18:02

de Instrução e Julgamento
14/11/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 15:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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