TJMS - 0804101-88.2020.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBERTO MORAIS DOS SANTOS

CPF *39.***.*32-04

Advogados

ILSON CHERUBIM

CPF *94.***.*83-15

ARIELY MORENO

OAB: 12983/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

Advogados

ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ

OAB: 10425/MS

CPF *42.***.*40-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 07:10

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 10:08

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 10:07

    INCONSISTENTE

  • 24/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804101-88.2020.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roberto Morais dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Ariely Moreno (OAB: 12983/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Roberto Morais dos Santos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/01/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:23

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.

  • 17/01/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 18:26

    Recurso Especial não admitido

  • 06/11/2023 06:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/11/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804101-88.2020.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roberto Morais dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Ariely Moreno (OAB: 12983/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804101-88.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Roberto Morais dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Ariely Moreno (OAB: 12983/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO - MERO INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    Ainda, mesmo após a vigência doCPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciousobredeterminado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, já queo julgador não estáobrigadoa responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sobretudo porquepossui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida(STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804101-88.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Roberto Morais dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Ariely Moreno (OAB: 12983/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804101-88.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Roberto Morais dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Ariely Moreno (OAB: 12983/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO DE VIGIA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NORMAS PREVISTAS NA CLT E NR 16 DA PORTARIA DO MTE N. 1.885/2013 QUE SE REFEREM A ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA - NORMA QUE É APLICÁVEL APENAS AO VIGILANTE QUE TEM O DEVER DE SE COLOCAR EM RISCO PARA EVITAR DELITOS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    O vigia não tem qualificação necessária, não tem o porte de arma, e apenas cuida do patrimônio e das pessoas, sem que lhe seja exigível o enfrentamento de situações de risco destinadas a evitar delitos.

    E, em razão disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o vigia não tem direito ao adicional de periculosidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804101-88.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Roberto Morais dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Ariely Moreno (OAB: 12983/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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