02/09/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 15:01

Prazo em Curso
01/09/2025 15:00

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 15:00

Emissão da Relação
15/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:50

Documento Digitalizado
07/08/2025 16:14

Prazo em Curso
06/08/2025 14:04

Expedição de Carta.
05/08/2025 14:01

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Vanessa Vidal Farias (OAB 23830/MS) Processo 0830541-72.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autor: Carlos Donizete Massulo - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

F. 330/335: A parte liquidada apresentou impugnação aos honorários periciais propostos no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), uma vez que o montante proposto se revela demasiadamente elevado.

Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda.

Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência.

In casu, considerando o objeto da lide e a natureza da perícia, reputo que o valor dos honorários fixados comporta apenas pequena redução para R$ 700,00 (setecentos reais), montante que reputo razoável e suficiente a sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado.

Ressalto que o referido valor é muito próximo ao mínimo de R$ 370,00, fixado na Resolução CNJ nº 232/2016, em sua tabela anexa, para perícias dessa modalidade, após sua atualização monetária para a presente data.

Insta salientar ainda que a tabela do CNJ não possui caráter vinculante, mas meramente opinativo, observando-se que o art. 2º, parágrafo 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza que a fixação dos honorários periciais ultrapasse em até 5 (cinco) vezes o limite previsto em sua tabela anexa, desde que de forma fundamentada, verbis: "Art. 2º (...) § 4º.

O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

Com efeito, fixar valor de honorários menor que R$ 700,00, considerando o período a ser analisado pelo perito e a extensão dos cálculos a serem realizados, é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade.

Isto posto, reduzo os honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Ciência às partes e ao perito.

Com a preclusão desta decisão, intime-se a liquidanda para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/10/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:22

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 15:22

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:16

Recebidos os autos
07/08/2024 18:16

Outras Decisões
01/08/2024 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:51

Recebidos os autos
09/04/2024 17:51

Decisão ou Despacho
27/12/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 22:45

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:58

Recebidos os autos
27/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 22:55

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:04

Recebidos os autos
08/08/2023 15:04

Outras Decisões
04/08/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 03:01

Decorrido prazo de parte
07/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:31

Recebidos os autos
05/06/2023 12:31

Recebidos os autos
02/06/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
04/04/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 13:41

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2023 13:41

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 19:14

Recebidos os autos
02/03/2023 19:14

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 19:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/02/2023 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:11

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 17:11

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 16:23

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2022 10:33

Decorrido prazo de parte
14/06/2022 18:34

Decorrido prazo de parte
23/05/2022 23:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:29

Recebidos os autos
06/04/2022 11:29

Declarada incompetência
05/04/2022 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 06:55

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:43

Recebidos os autos
07/02/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2021 07:05

Juntada de Petição de tipo
08/07/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:53

Recebidos os autos
02/07/2021 15:53

Decisão ou Despacho
30/03/2021 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2021 06:50

Juntada de Petição de tipo
25/02/2021 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2021 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2021 11:02

Juntada de Petição de tipo
24/02/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 12:34

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 22:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2021 13:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 18:41

Recebidos os autos
31/01/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2020 21:30

Juntada de tipo de documento
13/11/2020 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2020 08:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 17:40

Recebidos os autos
10/11/2020 17:40

Decisão ou Despacho
18/09/2020 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2020 16:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/09/2020 16:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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