05/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830541-72.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Carlos Donizete Massulo Advogada: Vanessa Vidal Farias (OAB: 23830/MS) Apelado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda EMENTA - Apelação Cível - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - EFEITO EX TUNC - PARTE QUE DEMONSTRA POSSUIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de concessão da justiça gratuita à autora-apelante e a justeza da decisão que julgou extinto o feito sem resolução de mérito pelo não recolhimento das custas iniciais. 2.

Havendo a declaração da parte - pessoa física - de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta seja verdadeira, só podendo ser afastada a presunção se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3.

Na hipótese, o rendimento da parte autora não deve ser considerado elevado, sobretudo porque a agravante possui várias despesas, as quais, somadas, abarcam praticamente toda sua remuneração líquida, não se podendo afastar a presunção prevista no § 3º, do art. 99, do CPC, merecendo, portando, ser deferido benefício da gratuidade judiciária. 4.

No caso dos autos, os documentos juntados pela parte autora não evidenciam a possibilidade de ela arcar, no momento, com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo que a concessão da justiça gratuita retroage à data da prolação da sentença porque tem efeito ex tunc. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/05/2023 11:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830541-72.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Carlos Donizete Massulo Advogada: Vanessa Vidal Farias (OAB: 23830/MS) Apelado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o recurso interposto neste processo e determino seja redistribuído à Segunda Câmara Cível deste Tribunal competente, sob a relatoria do Des.

Paulo Alberto de Oliveira, juiz certo, com nossas homenagens.

Intimem-se.
10/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:30

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 13:30

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:29

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830541-72.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Carlos Donizete Massulo Advogada: Vanessa Vidal Farias (OAB: 23830/MS) Apelado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:09

Declarada incompetência
05/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:55

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:55

Distribuído por sorteio
04/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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