TJMS - 0813236-05.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA EDINA BRAGA

CPF *01.***.*41-34

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 11:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2025 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2025 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 22:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 15:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/11/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:55

    Decorrido prazo de parte

  • 13/08/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2024 10:57

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 09:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 09:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/08/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:14

    Decisão ou Despacho

  • 10/04/2024 11:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 02:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 07:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2024 07:25

    Evolução da Classe Processual

  • 08/03/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0813236-05.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Edina Braga - Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo, considerando apenas o período de 11.07.2016 a 06.2019, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 370/371), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

  • 26/10/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 08:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2023 08:09

    Processo Reativado

  • 02/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 18:28

    Transitado em Julgado em data

  • 26/04/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0813236-05.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Edina Braga - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11/072016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Maria Edina Braga em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 11/07/2016 a 06/2019 (f. 16/88).

    Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Edina Braga em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 05/04/2023 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 22:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 22:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 22:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2023 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 19:21

    Homologada a Transação

  • 21/03/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 19:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/10/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2022 00:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 19:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 13:05

    de Conciliação

  • 04/03/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 01:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 22:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 17:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 13:16

    de Instrução e Julgamento

  • 30/07/2021 10:51

    Preliminar

  • 27/07/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 12:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2021 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2021 18:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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