17/07/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:48

Baixa Definitiva
17/07/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:07

Expedição de Ofício.
17/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404693-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Agravado: Rubia Kubitz Correa, Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/05/2023 15:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 08:43

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404693-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Agravado: Rubia Kubitz Correa, Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se
10/04/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 19:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 19:17

Expedição de Ofício.
05/04/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:35

Conclusos para decisão
05/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:35

Distribuído por sorteio
05/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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