TJMS - 2000264-70.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

RIVAEL PODEROSO

CPF *54.***.*06-04

FERNANDO DA SILVA PODEROSO

CPF *28.***.*92-23

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 06:44

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2023 06:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/06/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000264-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Rivael Poderoso DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Fernando da Silva Poderoso EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE PSIQUIÁTRICO - QUADRO GRAVE - URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOB PENA DE MAIOR COMPROMETIMENTO DA SAÚDE - DIREITO À SAÚDE TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.

    Ficando comprovada a doença psiquiátrica de que padece o recorrido, assim como a necessidade do tratamento, o poder público tem a obrigação de fornecer os meios necessários à proteção e manutenção do direito à vida e à saúde, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado na internação compulsória do paciente em estabelecimento médico adequado e especializado.

    Não se conhece do pedido para redirecionamento da obrigação ao Município de Naviraí, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 20/06/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/06/2023 21:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/06/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000264-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Rivael Poderoso DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Fernando da Silva Poderoso Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas indefiro o efeito suspensivo requerido.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Após, à d.

    Procuradoria-Gral de Justiça para emissão de parecer.

  • 12/04/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 15:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/04/2023 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/04/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000264-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Rivael Poderoso DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Fernando da Silva Poderoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/04/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 07:10

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 07:10

    Distribuído por prevenção

  • 10/04/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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