05/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 16:24

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 01:47

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822838-20.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Antonio Gabriel Krawiec Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Segundo a lei processual, a desistência de recurso é direito unilateral do recorrente (art. 998, do CPC), configurando fato extintivo da potestade de recorrer, que produz seus efeitos desde o momento em que é exteriorizada, cabendo ao órgão julgador tão somente declarar (reconhecer) a inadmissão do recurso.

Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a desistência do recurso é ato praticado pela parte que produz efeitos imediatos, não dependendo, portanto, de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 998, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos, a DESISTÊNCIA do recurso comunicada pelo recorrente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:37

Extinto o processo por desistência
15/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 22:51

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822838-20.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Antonio Gabriel Krawiec Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzir provas acerca da alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento/revogação da benesse.

Após, voltem conclusos.
14/04/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 04:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822838-20.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Antonio Gabriel Krawiec Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 06:47

Conclusos para decisão
06/04/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 21:05

Distribuído por sorteio
06/04/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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