TJMS - 0823026-47.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *09.***.*77-72

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:44

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2023 15:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 02:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/07/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0823026-47.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Jose Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - NÃO ACOLHIDOS.

    Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.

    Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 16:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2023 13:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/06/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0823026-47.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Jose Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 31/05/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0823026-47.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jose Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

    I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

    Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0823026-47.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jose Antonio Ferreira dos Santos Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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