TJMS - 0819108-98.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2023 19:09
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 19:09
Arquivado Definitivamente
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13/07/2023 19:07
Transitado em Julgado em #{data}
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02/06/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 01:33
Confirmada a intimação eletrônica
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02/06/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 22:35
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0819108-98.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rosely Pigosso Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante do exposto, conheço o recurso interposto e, de plano, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) das férias relativo ao período de 15 (quinze) dias, não pagos durante o período de 29/9/2016 a 30/7/2019, devendo ser excluídas as parcelas eventualmente recebidas administrativamente.
Defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita.
Sem custas e honorários.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, DEVOLVAM-SE à origem. Às providências. -
19/05/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/05/2023 15:55
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
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05/05/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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22/04/2023 01:30
Confirmada a intimação eletrônica
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22/04/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 04:10
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 04:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/04/2023 04:10
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0819108-98.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rosely Pigosso Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
10/04/2023 08:15
Conclusos para decisão
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10/04/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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07/04/2023 08:20
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2023 08:20
Distribuído por sorteio
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07/04/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2023
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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