10/10/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:30

Baixa Definitiva
10/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:11

Expedição de Ofício.
10/10/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2023 10:44

Recebidos os autos
24/08/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404698-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Adagoiuton Jose Duarte Pereira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - PERCENTUAL AVENÇADO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DE VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO QUE DEVEM SER PRESTIGIADOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O contrato uma vez celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade faz lei entre as partes, de modo que o conteúdo nele exarado deve, a princípio, ser rigorosamente cumprido pelos signatários.

Entretanto, a despeito dos princípios da autonomia de vontade, liberdade de contratação, força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima, é possível, em casos pontuais, envolvendo demandas predatórias e massificadas, a redução pelo julgador dos honorários contratuais pactuados entre o cliente e o causídico, quando manifesta a desproporcionalidade do valor convencionado e a hipossuficiência do contratante.

Se os elementos carreados a lide não indicam uma vulnerabilidade técnica do requerente, quiçá dificuldade na compreensão de atos negociais, bem como que os honorários avençados estão em consonância com a Tabela da OAB/MS, deve-se privilegiar a vontade das partes cristalizada no contrato advocatício, mantendo-se os honorários conforme convencionado.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 17:27

Expedição de Ofício.
18/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/07/2023 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 18:01

Conclusos para decisão
22/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:03

Recebidos os autos
21/04/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404698-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Adagoiuton Jose Duarte Pereira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Diante destas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
19/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/04/2023 14:31

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
12/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404698-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Adagoiuton Jose Duarte Pereira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Intime-se os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º do CPC, efetuarem o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, uma vez que o presente recurso trata tão somente sobre honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita do autor não se estendem aos seus advogados.

Comprovado o pagamento, ou fluído o prazo, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
11/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404698-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Adagoiuton Jose Duarte Pereira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
05/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:45

Distribuído por sorteio
05/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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