30/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809091-86.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Zenaide Valeriana de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; b) a validade de contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento; c) a possibilidade de afastamento da restituição em dobro dos valores descontados e, d) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie. 2.

O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 4.

Não havendo prova inequívoca acerca da existência dos negócios jurídicos supostamente firmados entre as partes, tampouco de que houve a transferência da coisa mutuada (dinheiro), não há como se afirmar a sua existência e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente pelo mutuário. 5.

O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 6.

Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 7.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 8.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/08/2023 20:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 14:58

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:31

Juntada de Carta de ordem
03/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:31

Expedição de Carta de ordem.
14/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:15

Expedição de Carta de ordem.
14/04/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809091-86.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Zenaide Valeriana de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Sendo assim, determina-se a intimação pessoal da parte autora-recorrente para regularizar sua representação processual, no prazo de dez (10) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, forte no artigo 76, §2, inciso I, do CPC.
12/04/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:47

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809091-86.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Zenaide Valeriana de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:10

Distribuído por sorteio
05/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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