17/07/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:34

Baixa Definitiva
17/07/2023 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404761-79.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Agravado: Marilsa Veloso de Lima Advogado: William Rosa Ferreira (OAB: 12971/MS) Advogado: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB: 8595/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA INIBITÓRIA QUE DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Por se tratar de multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada.

Constatado, no caso concreto, que o valor das astreintes é desproporcional àquele decorrente da reparação advinda do direito material violado, a redução do valor da multa diária é medida que se impõe.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 08:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:27

Inclusão em Pauta
30/05/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404761-79.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Agravado: Marilsa Veloso de Lima Advogado: William Rosa Ferreira (OAB: 12971/MS) Advogado: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB: 8595/MS) indefiro o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.
14/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:46

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404761-79.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Agravado: Marilsa Veloso de Lima Advogado: William Rosa Ferreira (OAB: 12971/MS) Advogado: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB: 8595/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1404773-93.2023.8.12.0000

Eloir Helena de Oliveira Queiroz

Banco do Brasil SA

Advogado: Rodolfo da Costa Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 07:37

Exibir Processo

Processo nº 1404770-41.2023.8.12.0000

Mario Pires dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0813464-45.2023.8.12.0001

Juliano Lario Ramalho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marcelo Marques Macedo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1404769-56.2023.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Daiane Nascimento de Oliveira

Advogado: Leandro Sampaio Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1404767-86.2023.8.12.0000

Banco Bmg SA

Rosa Hailler Martins

Advogado: Raul Braga Mercado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 10:20

Exibir Processo