TJMS - 0800209-86.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGINA MARCELINA CAMPOS TODESCATO

CPF *04.***.*87-53

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 23:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2025 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2025 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2025 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 19:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/12/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 09:33

    Decorrido prazo de parte

  • 28/10/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 19:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 03:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:15

    Decorrido prazo de parte

  • 29/05/2024 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 19:36

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 16:22

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 10:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/10/2023 10:31

    Evolução da Classe Processual

  • 03/10/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2023 11:02

    Processo Reativado

  • 23/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 09:55

    Transitado em Julgado em data

  • 17/04/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 03:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0800209-86.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorgina Marcelina Campos Todescato - Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jorgina Marcelina Campos Todescato em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais na matrícula n. 377538/02, a partir de 20/08/2015 (f.14-15), referente ao segundo adicional por tempo de serviço, totalizando 10% (dez por cento) limitado até a data da efetiva implementação pelo réu, sem prejuízo dos descontos dos pagamentos já realizados pelo requerido.

    O valor condenatório devido à parte autora deve ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido ao autor (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora devem ser aplicados nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, até o seu efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Sentença Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jorgina Marcelina Campos Todescato em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

  • 05/04/2023 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 19:21

    Homologada a Transação

  • 21/03/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 19:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/07/2021 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:23

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/03/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 11:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/11/2020 15:01

    de Conciliação

  • 05/11/2020 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 00:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2020 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 10:56

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2020 08:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2020 17:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2020 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2020 15:34

    de Instrução e Julgamento

  • 14/01/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 13:04

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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