TJMS - 0800936-96.2022.8.12.0038

1ª instância - Nioaque - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ELISANE VERISSIMO PEREIRA

CPF *79.***.*96-00

Advogados

ALINE HELLEN DOS SANTOS VISCARD

OAB: 20464/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 04:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 04:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 04:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/09/2025 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 06:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800936-96.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elisane Veríssimo Pereira - 01.

    Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo apenas (art. 43 da Lei 9.099/95). 02.

    Se o caso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 03.

    No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223 de 21/08/2019. 04.

    Após, remetam os autos à Turma Recursal. Às providências e intimações necessárias.

  • 05/05/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:21

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 06:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 05:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800936-96.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elisane Veríssimo Pereira - Sobre os embargos de declaração de f. 217/218.

    Conheço-os e, no mérito, rejeito-os.

    Observa-se que a embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa.

    No caso em tela, contudo, o embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida, especialmente porque inexiste omissão, obscuridade, erro material ou contradição na sentença atacada, já que devidamente fundamentada.

    Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90).

    Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada. Às providências e intimações necessárias.

  • 01/04/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 06:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:38

    Decisão ou Despacho

  • 31/01/2025 09:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/12/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 09:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 17:57

    Acolhimento em Parte

  • 17/07/2024 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800936-96.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elisane Veríssimo Pereira - Intime-se a parte autora para manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 04/07/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 12:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 06:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 06:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2024 06:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 06:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/04/2024 06:06

    Evolução da Classe Processual

  • 04/04/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 15:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 17:38

    Processo Reativado

  • 23/01/2024 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2024 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 07:59

    Transitado em Julgado em data

  • 18/01/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2023 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 18:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:56

    Procedência

  • 11/05/2023 07:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:15

    de Instrução e Julgamento

  • 11/04/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800936-96.2022.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisane Veríssimo Pereira - Recebo a emenda à inicial de f. 62/71.

    A parte ré apresentou contestação ás f. 131/144 aduzindo que não possui interesse na audiência de conciliação em razão da indisponibilidade do interesse público.

    Registre-se ser entendimento desta magistrada que apenas o interesse público primário é indisponível de modo que, tratando-se de interesse financeiro como é o caso dos autos e, portanto, interesse público secundário, não há óbice à transação por parte do Poder Público.

    Aliás, tanto é assim que, atualmente, é possível a realização de acordo até mesmo em ações de improbidade administrativa.

    Entretanto, ante a informação de que não há autorização pra realização de acordo, a realização da audiência de conciliação torna-se inócua.

    Diante disso e , ante o teor do art. 1º da Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que dispensa a realização de audiência de conciliação nos processos que envolvem a Fazenda Pública, aplico-o, por analogia ao procedimento do Juizado Especial.

    Em razão disso, revogo a decisão de f. 51/53.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que as partes tenham protestado de forma genérica (na petição inicial ou na contestação), o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) Devem as partes fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Às providências e intimações necessárias.

  • 10/04/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:12

    Decisão ou Despacho

  • 15/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2023 04:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 11:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 04:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2023 21:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 14:52

    de Instrução e Julgamento

  • 14/12/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 06:28

    Retificação de Classe Processual

  • 13/12/2022 06:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 06:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/12/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:30

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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