TJMS - 0800936-96.2022.8.12.0038

1ª instância - Nioaque - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISANE VERISSIMO PEREIRA

CPF *79.***.*96-00

Advogados

ALINE HELLEN DOS SANTOS VISCARD

OAB: 20464/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 06:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:21

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 06:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 05:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 06:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:38

    Decisão ou Despacho

  • 31/01/2025 09:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/12/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 09:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 17:57

    Acolhimento em Parte

  • 17/07/2024 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 12:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 06:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 06:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2024 06:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 06:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/04/2024 06:06

    Evolução da Classe Processual

  • 04/04/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 15:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 17:38

    Processo Reativado

  • 23/01/2024 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2024 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 07:59

    Transitado em Julgado em data

  • 18/01/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2023 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 18:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:56

    Procedência

  • 11/05/2023 07:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:15

    de Instrução e Julgamento

  • 11/04/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800936-96.2022.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisane Veríssimo Pereira - Recebo a emenda à inicial de f. 62/71.

    A parte ré apresentou contestação ás f. 131/144 aduzindo que não possui interesse na audiência de conciliação em razão da indisponibilidade do interesse público.

    Registre-se ser entendimento desta magistrada que apenas o interesse público primário é indisponível de modo que, tratando-se de interesse financeiro como é o caso dos autos e, portanto, interesse público secundário, não há óbice à transação por parte do Poder Público.

    Aliás, tanto é assim que, atualmente, é possível a realização de acordo até mesmo em ações de improbidade administrativa.

    Entretanto, ante a informação de que não há autorização pra realização de acordo, a realização da audiência de conciliação torna-se inócua.

    Diante disso e , ante o teor do art. 1º da Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que dispensa a realização de audiência de conciliação nos processos que envolvem a Fazenda Pública, aplico-o, por analogia ao procedimento do Juizado Especial.

    Em razão disso, revogo a decisão de f. 51/53.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que as partes tenham protestado de forma genérica (na petição inicial ou na contestação), o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) Devem as partes fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Às providências e intimações necessárias.

  • 10/04/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:12

    Decisão ou Despacho

  • 15/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2023 04:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 11:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 04:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2023 21:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 14:52

    de Instrução e Julgamento

  • 14/12/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 06:28

    Retificação de Classe Processual

  • 13/12/2022 06:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 06:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/12/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:30

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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