13/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 19:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 19:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601382-20.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: N.

N.

S.

Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Requerido: M. de P.

P.

Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação está acostada às f. 38/39.

A credora foi intimada à f. 40, porém quedou-se inerte, conforme certidão de f. 45.

O ente devedor foi intimado à f. 42 e manifestou anuência à f. 43.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora NINA NEGRINI SCHNEIDER.

Verificada a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Inerte a beneficiária, reserve-se o crédito até que seja realizado o devido cadastramento dos dados bancários e arquive-se até ulterior manifestação.

Intimem-se. Às providências.
15/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 15:13

Provimento por decisão monocrática
28/04/2023 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 09:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/04/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601382-20.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: N.

N.

S.

Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Requerido: M. de P.

P.

Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 32-39 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601382-20.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
18/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:31

Realizado Cálculo de Tributos
17/04/2023 13:31

Realizado Cálculo de Liquidação
12/04/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601382-20.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: N.

N.

S.

Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) Requerido: M. de P.

P.

Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) A Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios certificou à f. 18 que este precatório encontra-se na classificação n. 621 do ranking, possuindo saldo para pagamento reservado na subconta.

Certificou-se, ainda, que os precatórios com classificação anteriores ao 612º do ranking possuem saldos reservados para pagamento e já estão liquidados.

No entanto, foi certificado que o precatório de classificação nº 612 possui apenas parte do saldo reservado, enquanto os de classificação n.(s) 613 e 614 não possuem provisionamento de valores.

Embora o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ não tenha se manifestado nestes autos a respeito da referida certidão, consta manifestação em precatório antecedente a este (autos nº 1601268-81.2021.8.12.0000), informando que todos os precatórios apontados foram objeto de acordos firmados diretamente com os credores, estando pendentes tão somente de apreciação.

Com efeito, o ente devedor editou normatização específica regulamentando e autorizando a realização do acordo direto (f. 21/29) Ressalte-se que dos precatórios antecedentes a esta requisição, apenas os de classificação 612, 613 e 614 não possuem provisionamento integral de valores, todavia, verifica-se que os respectivos credores anuíram expressamente com o adimplemento dos precatórios que os sucedem na ordem cronológica, bem como os prioritários, de modo a elidir a ocorrência de danos a terceiros interessados.

Conquanto a norma tenha extrapolado sua competência ao disciplinar a atuação deste Tribunal de Justiça, o que não pode ser objeto de Decreto Municipal, além de não ter definido critérios objetivos para a composição entre as partes, não há óbice à homologação dos acordos, diante das peculiaridades dos casos concretos.

Isso porque a medida visou regularizar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2022, os quais deveriam ter sido pagos até 31/12/2022.

Nessa senda, sabe-se que qualquer dos credores do referido orçamento poderia ter requerido o sequestro nas contas do município, o que sem dúvida alguma acarretaria transtornos para as contas públicas da fazenda municipal.

Ademais, a avença, que tem por objeto direito disponível e foi firmada sob o pálio da autonomia da vontade da parte credora, não acarretou prejuízo a nenhum dos transatores, tendo sido pactuada para cumprimento em prazo curto.

Noutro vértice, infere-se que o ente devedor efetuou o pagamento à vista dos créditos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e parcelou ou postergou o adimplemento dos valores maiores, provavelmente a fim de compatibilizar os pagamentos com seu fluxo de caixa.

Assim, importa advertir o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ para que, doravante, ou seja, para este e os próximos orçamentos, eventuais celebrações de acordos observem as devidas cautelas, inclusive no tocante à regulamentação normativa de critérios objetivos para a pactuação e observância da ordem cronológica, abstendo-se de fixar cláusula penal não prevista em lei.

Sendo assim, liquide-se o crédito, intimando-se as partes.

Sem prejuízo dessas deliberações, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal advertindo-o de que, nas circunstâncias específicas que envolvem os precatórios objeto dos acordos entabulados, o não pagamento a quaisquer credores implicará em quebra de ordem cronológica com a consequente responsabilização civil, penal e administrativa.

Em caso de inadimplemento, intime-se a credora a requerer o que entender de direto e informe o Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais cabíveis. Às providências.
10/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2023 13:51

Provimento por decisão monocrática
28/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 15:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:36

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
13/09/2021 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 22:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2021 15:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/07/2021 14:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/07/2021 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/06/2021 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2021 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2021 15:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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