23/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801028-53.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Leonir Antonio Gabriel Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II – O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801028-53.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Leonir Antonio Gabriel Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:26

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801028-53.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Leonir Antonio Gabriel Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelada: Leonir Antonio Gabriel Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – RECURSO DA RÉ – INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC – IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO – DEVEDORA CONTUMAZ – DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA – PREJUDICADO.

O STJ fixou entendimento acerca da responsabilidade da empresa arquivista em efetivar a notificação prévia do devedor (Súmula 359, STJ).

Assim, não há se falar em ilegitimidade passiva da apelante.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito; não observada tal premissa, o apontamento é irregular.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, a inscrição objurgada não possui o condão de alterar a honra/reputação do autor perante terceiros, já que se trata de devedor contumaz, com 15 registros de antecedentes negativos, fato que afasta a possibilidade de percepção de indenização por danos morais, restando unicamente a obrigação de remoção do apontamento indevido. É dizer: considerando a existência anterior de apontamentos (ainda que não concomitantes), a nova inscrição é incapaz de gerar dano moral indenizável, já que não altera o status (honra subjetiva) da parte devedora perante terceiros.

Recurso do autor prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso de Boa Vista Serviços S/A e não conheceram do apelo de Leonir Antonio Gabriel, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801028-53.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Leonir Antonio Gabriel Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelada: Leonir Antonio Gabriel Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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