14/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0836253-72.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Maria de Lourdes Alencar Lima Advogado: Giovanna D.

Mazali Alves (OAB: 19660/MS) Advogado: Iury Alencar Lima (OAB: 20032/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO SERVIDOR QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 QUE PREVIA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - APLICABILIDADE DA REFERIDA LEI - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:24

Provimento em Parte
15/01/2025 15:14

Inclusão em pauta
27/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:09

Expedida/certificada
07/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:08

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicação
06/05/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:35

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2024 15:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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