TJMS - 0812475-08.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO DA CRUZ PEREZ

CPF *25.***.*84-19

Advogados

VINICIUS FELIPE DOS SANTOS

CPF *44.***.*17-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 11:15

    Decorrido prazo de parte

  • 10/02/2025 12:20

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 12:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/12/2024 12:26

    Evolução da Classe Processual

  • 28/11/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:09

    Decorrido prazo de parte

  • 26/11/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 19:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 07:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 19:04

    Decisão ou Despacho

  • 07/06/2024 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 10:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2024 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 08:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2024 19:57

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 19:02

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/03/2024 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2024 15:06

    Processo Reativado

  • 13/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 09:21

    Transitado em Julgado em data

  • 13/04/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa da Rocha Nunes (OAB 18725/MS) Processo 0812475-08.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo da Cruz Perez - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marcelo da Cruz Perez em face do Estado de Mato Grosso do Sul para i) reconhecer o direito da parte demandante ao recebimento da indenização sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação enquanto esteve no exercício das funções descritas no artigo 23, inciso V, da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período de 30-08-18 a 13-07-20 (f. 12). ii) condenar o requerido a pagar à parte demandante indenização correspondente a 10% (dez por cento), exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período supramencionado, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento era devido, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. iii) rejeitar o pedido de implementação do adicional.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcelo da Cruz Perez em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 12/04/2023 23:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 21:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 21:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 21:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 19:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 19:16

    Homologada a Transação

  • 12/08/2022 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/06/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:32

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/03/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 11:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/09/2020 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2020 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2020 14:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 02:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2020 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2020 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2020 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2020 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2020 06:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2020 04:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 08:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 08:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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