31/05/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404874-33.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Ademir de Camargo Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Não é possível a penhora de parte do salário do devedor ante sua impenhorabilidade e porque a hipótese do caso concreto não se enquadra na exceção legal.

Inteligência art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/05/2023 15:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404874-33.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Ademir de Camargo Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Por isso, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.
13/04/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 21:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 21:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:56

INCONSISTENTE
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404874-33.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Ademir de Camargo Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 11:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/04/2023 11:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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