13/09/2023 12:36

Baixa Definitiva
22/08/2023 15:55

Baixa Definitiva
22/08/2023 15:53

INCONSISTENTE
21/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 20:35

Recebidos os autos
21/07/2023 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:04

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
20/07/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 09:14

Recurso Especial não admitido
11/07/2023 13:58

Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 09:36

Recebidos os autos
11/07/2023 09:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 19:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001415-46.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Luciano de Souza Santana dos Santos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelante: Vinnycius das Chagas Alves e Silva Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOIS RÉUS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - AFASTADA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICADA.

COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Ausentes os requisitos do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, é inviável o reconhecimento da eventualidade.

Não preenchidos os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Impossível a exclusão da pena de multa, pois sanção é cominação obrigatória prevista na norma penal, não estando, portanto, à disposição do julgador.

A concessão da gratuidade da justiça já foi contemplada na sentença, de modo que o pleito resta prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte do apelo de Luciano e negaram provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido o Relator.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001415-46.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Luciano de Souza Santana dos Santos Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelante: Vinnycius das Chagas Alves e Silva Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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