30/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807294-41.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Thallys Dhonnathas Souza Neves Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807294-41.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Thallys Dhonnathas Souza Neves Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:25

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807294-41.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Thallys Dhonnathas Souza Neves Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Thallys Dhonnathas Souza Neves Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA N.º 54 DO STJ – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o STJ já fixou entendimento acerca da responsabilidade da empresa arquivista em efetivar a notificação prévia do devedor, conforme enunciado da Súmula 359.

Conforme artigo 43, § 2º, do CDC, e as Súmulas 359 e 404, ambas do STJ, a notificação prévia deve se dar por meio postal no endereço do consumidor, sendo prescindível de Aviso de Recebimento (AR), o que não restou comprovado pela empresa requerida.

Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ.

Recurso da parte autora conhecido e provido.

Recurso da parte requerida conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso de Boa Vista Serviços S/A e deram provimento ao recurso de Thallys Dhonnathas Souza Neves, nos termos do voto do Relator.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807294-41.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Thallys Dhonnathas Souza Neves Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Thallys Dhonnathas Souza Neves Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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