06/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:18

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 14:08

Confirmada
18/12/2024 13:53

Recebidos os autos
18/12/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:22

Provimento em Parte
01/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicação
30/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 11:18

Inclusão em pauta
20/09/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/09/2024 09:45

Confirmada
20/09/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:29

Expedida/Certificada
20/09/2024 00:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 17:38

Expedição de "tipo de documento".
18/09/2024 17:38

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/09/2024 17:37

Processo Reativado
17/09/2024 10:22

Baixa Definitiva
17/09/2024 10:21

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
17/09/2024 10:20

Certidão Cartorária
05/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/09/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicação
02/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:59

Publicação
30/08/2024 10:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/08/2024 10:34

Recurso prejudicado
27/08/2024 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 14:53

Baixa Definitiva
23/08/2024 14:52

Certidão Cartorária
30/07/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicação
29/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:27

Publicação
29/07/2024 10:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 10:01

Recurso prejudicado
26/07/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/07/2024 13:13

Baixa Definitiva
24/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:08

Recebidos os autos
11/10/2023 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/10/2023 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/09/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicação
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0820218-47.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sonilza Martins (Espólio) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Soraya Ximenes de Sena Carvalho Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Suely de Jesus Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Taeko Aida Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Tereza Ferreira Martins Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 42/51 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
28/09/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:38

Publicação
27/09/2023 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2023 16:48

Recurso Especial
26/09/2023 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/07/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicação
24/07/2023 00:01

Publicação
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0820218-47.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sonilza Martins (Espólio) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Soraya Ximenes de Sena Carvalho Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Suely de Jesus Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Taeko Aida Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravante: Tereza Ferreira Martins Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2023 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2023 11:11

Expedição de "tipo de documento".
21/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820218-47.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sonilza Martins (Espólio) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Soraya Ximenes de Sena Carvalho Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Suely de Jesus Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Taeko Aida Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Tereza Ferreira Martins Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por SONILZA MARTINS ESPÓLIO, SORAYA XIMENES DE SENA CARVALHO, SUELY DE JESUS OLIVEIRA, TAEKO AIDA, TEREZA FERREIRA MARTINS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820218-47.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sonilza Martins (Espólio) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Soraya Ximenes de Sena Carvalho Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Suely de Jesus Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Taeko Aida Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Tereza Ferreira Martins Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820218-47.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Sonilza Martins (Espólio) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Soraya Ximenes de Sena Carvalho Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Suely de Jesus Oliveira Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Taeko Aida Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Tereza Ferreira Martins Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

IV.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820218-47.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Sonilza Martins (Espólio) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Soraya Ximenes de Sena Carvalho Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Suely de Jesus Oliveira Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Taeko Aida Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Tereza Ferreira Martins Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820218-47.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Sonilza Martins (Espólio) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelante: Soraya Ximenes de Sena Carvalho Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelante: Suely de Jesus Oliveira Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelante: Taeko Aida Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelante: Tereza Ferreira Martins Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - OBRIGAÇÃO DO LIQUIDANTE DE DEMONSTRAR QUE SOFREU O DANO REPUTADO ILÍCITO NA AÇÃO COLETIVA - TITULARIDADE DO DIREITO NÃO AUFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

I) Na liquidação da sentença genérica, o liquidante tem obrigação de demonstrar que sofreu pessoalmente o dano reputado ilícito na ação civil coletiva e que é titular do direito tutelado.

Não demonstrada a titularidade do crédito pelo liquidante, o procedimento deve ser extinto.

II) Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820218-47.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Sonilza Martins (Espólio) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelante: Soraya Ximenes de Sena Carvalho Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelante: Suely de Jesus Oliveira Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelante: Taeko Aida Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelante: Tereza Ferreira Martins Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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