TJMS - 0820566-65.2016.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIDIA RODRIGUES FIGUEIREDO

CPF *99.***.*80-91

LUCIA APARECIDA REBEQUE

CPF *66.***.*06-00

LUCIA HELENA DE MEDEIROS

CPF *49.***.*37-53

LIANA MARIA DE PAULA EDUARDO CABRAL

CPF *37.***.*97-87

LINCON MANTERO ESPINDOLA

CPF *08.***.*00-68

Advogados

MARTA DO CARMO TAQUES

OAB: 3245/MS

CPF *48.***.*04-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA

OAB: 25678/MS

CPF *31.***.*04-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 08:26

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2023 06:08

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2023 17:42

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2023 17:41

    INCONSISTENTE

  • 29/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0820566-65.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Liana Maria de Paula Eduardo Cabral Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Lidia Rodrigues Figueiredo Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Lincon Mantero Espíndola Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Lúcia Aparecida Rebeque Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Lucia Helena de Medeiros Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Liana Maria de Paula Eduardo Cabral, Lidia Rodrigues Figueiredo, Lincon Mantero Espíndola, Lúcia Aparecida Rebeque, Lucia Helena de Medeiros.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:15

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 14:49

    Recurso Especial não admitido

  • 10/08/2023 09:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0820566-65.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Liana Maria de Paula Eduardo Cabral Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Lidia Rodrigues Figueiredo Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Lincon Mantero Espíndola Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Lúcia Aparecida Rebeque Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrente: Lucia Helena de Medeiros Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0820566-65.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Liana Maria de Paula Eduardo Cabral Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Lidia Rodrigues Figueiredo Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Lincon Mantero Espíndola Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Lúcia Aparecida Rebeque Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Lucia Helena de Medeiros Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    IV.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0820566-65.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Liana Maria de Paula Eduardo Cabral Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Lidia Rodrigues Figueiredo Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Lincon Mantero Espíndola Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Lúcia Aparecida Rebeque Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargante: Lucia Helena de Medeiros Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820566-65.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Liana Maria de Paula Eduardo Cabral Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelante: Lidia Rodrigues Figueiredo Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelante: Lincon Mantero Espíndola Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelante: Lúcia Aparecida Rebeque Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelante: Lucia Helena de Medeiros Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS) EMENTA - APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - OBRIGAÇÃO DO LIQUIDANTE DE DEMONSTRAR QUE SOFREU O DANO REPUTADO ILÍCITO NA AÇÃO COLETIVA - TITULARIDADE DO DIREITO NÃO AUFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    I) Na liquidação da sentença genérica, o liquidante tem obrigação de demonstrar que sofreu pessoalmente o dano reputado ilícito na ação civil coletiva e que é titular do direito tutelado.

    Não demonstrada a titularidade do crédito pelo liquidante, o procedimento deve ser extinto.

    II) Recurso improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820566-65.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Liana Maria de Paula Eduardo Cabral Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelante: Lidia Rodrigues Figueiredo Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelante: Lincon Mantero Espíndola Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelante: Lúcia Aparecida Rebeque Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelante: Lucia Helena de Medeiros Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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