TJMS - 0831893-75.2014.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:57
Arquivado Definitivamente
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25/07/2023 15:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/07/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 01:24
Recebidos os autos
-
14/07/2023 01:24
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 18:21
Recebidos os autos
-
03/07/2023 18:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/07/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 14:53
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831893-75.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Maria Lúcia Fernandes Advogada: Marcia Rosa Lopes Tavares Kadri (OAB: 8050B/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Apelante: Isaac dos Santos Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Apelante: Sarah Caroline dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Maria Lúcia Fernandes Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Apelante: José dos Santos Neto (Representado(a) por sua Mãe) Maria Lúcia Fernandes Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Apelado: Universidade Anhanguera - Uniderp Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Advogado: Isabella Parisi Caetano de Paula (OAB: 401284/SP) EMENTA - Recurso de apelação dos autores Isaac dos Santos, José dos Santos Neto, Maria Lúcia Fernandes e Sarah Caroline dos Santos: EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO VERIFICADA -ACADÊMICA QUE SOFREU MAL SÚBITO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIVERSIDADE - NEGLIGÊNCIA NO SOCORRO REALIZADO - NÃO DEMONSTRADA - CARDIOPATIA GRAVE CRÔNICA E PROGRESSIVA QUE LEVOU AO ÓBITO FULMINANTE - MÍNIMA CHANCE REAL E CONCRETA DE REVERSÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A teoria da perda de uma chance exige que o ato ilícito implique perda da oportunidade de o lesado obter situação futura melhor, desde que a chance seja real, séria e lhe proporcione efetiva condição pessoal de concorrer a essa situação, o que não se verifica no caso dos autos, pois demonstrado o atendimento emergencial à acadêmica, conforme os protocolos padrões para o ocorrido, cujas chances reais e concretas de sobrevida ou reversão da parada cardíaca eram mínimas, diante da gravidade da doença e o fator idade da falecida.
Recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul: EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
De acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, a contar de 09 de dezembro de 2021, data da sua entrada em vigor, "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado, conheceram em parte e negaram provimento aos recursos de Maria, Isaac, Sarah e José, nos termos do voto do relator -
30/06/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 16:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/06/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 17:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 14:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/06/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 16:21
Inclusão em Pauta
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28/04/2023 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2023 16:53
Conclusos para decisão
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19/04/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2023 16:20
Recebidos os autos
-
19/04/2023 16:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
19/04/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 06:25
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831893-75.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Maria Lúcia Fernandes Advogada: Marcia Rosa Lopes Tavares Kadri (OAB: 8050B/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Apelante: Isaac dos Santos Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Apelante: Sarah Caroline dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Maria Lúcia Fernandes Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Apelante: José dos Santos Neto (Representado(a) por sua Mãe) Maria Lúcia Fernandes Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Apelado: Universidade Anhanguera - Uniderp Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Advogado: Isabella Parisi Caetano de Paula (OAB: 401284/SP) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.
Intime-se. -
17/04/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 17:45
Juntada de Certidão
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14/04/2023 17:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/04/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica
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13/04/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/04/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831893-75.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Maria Lúcia Fernandes Advogada: Marcia Rosa Lopes Tavares Kadri (OAB: 8050B/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Apelante: Isaac dos Santos Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Apelante: Sarah Caroline dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Maria Lúcia Fernandes Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Apelante: José dos Santos Neto (Representado(a) por sua Mãe) Maria Lúcia Fernandes Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Apelado: Universidade Anhanguera - Uniderp Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Advogado: Isabella Parisi Caetano de Paula (OAB: 401284/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/04/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 17:14
Conclusos para decisão
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11/04/2023 17:14
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 17:13
Distribuído por prevenção
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11/04/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 06:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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