24/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816147-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: D. da S.

C.

Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: C.

S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA E DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE - EXCLUSÃO DO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que não seja abusiva ou vexatória.

Aliás, o art. 191 do CC permite que o devedor renuncie à prescrição e, com isso, realize o pagamento voluntário da dívida.

Neste sentido, a plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.

E por tal meio de renegociação por não constituir um cadastro de dados dos consumidores na acepção do § 1º do art. 43 do CDC, não há falar em exclusão da dívida ali existente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 19:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:03

INCONSISTENTE
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816147-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: D. da S.

C.

Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: C.

S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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