TJMS - 0800904-34.2020.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRANDA

VANESSA OZORIO DUARTE DA SILVA SARAIVA

CPF *02.***.*87-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VANESSA OZORIO DUARTE DA SILVA SARAIVA

CPF *02.***.*87-74

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 13:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 30/04/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/04/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800904-34.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Vanessa Ozório Duarte da Silva Saraiva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO – ARTIGO 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01.

    Nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor, desde que não tenha sido impugnada. 02.

    Tendo em vista que a Fazenda Pública não dá causa à instauração do procedimento de cumprimento de sentença, porque se trata de imposição legal, não há sucumbência ou aplicação do princípio da causalidade.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/04/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/04/2023 16:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 06:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/04/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800904-34.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Vanessa Ozório Duarte da Silva Saraiva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 10:29

    Distribuído por prevenção

  • 12/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2021 17:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/03/2021 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/03/2021 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2021 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 09:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 08/03/2021 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/03/2021 15:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/03/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 00:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/03/2021 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2021 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 17:33

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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