TJMS - 0823962-40.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 13:30
Arquivado Definitivamente
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22/08/2023 07:46
Transitado em Julgado em #{data}
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04/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 11:44
Recebidos os autos
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04/08/2023 11:44
Confirmada a intimação eletrônica
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28/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/07/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823962-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: João Vieira Neto Advogado: Ricardo Sitorski Lins (OAB: 14441/MS) Apelado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IAGRO - CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO- LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AFASTAMENTO DA PENALIDADE -MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - INVIÁVEL O INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 45, I, DA LEI ESTADUAL N° 3.829/09 - 3 (TRÊS) UFERMS POR UNIDADE DE BOVINO NÃO VACINADO - 706 BOVINOS - 2.118 UFERMS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.4 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/07/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 10:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/07/2023 11:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/04/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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23/04/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 01:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/04/2023 01:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823962-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: João Vieira Neto Advogado: Ricardo Sitorski Lins (OAB: 14441/MS) Apelado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/04/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 14:10
Conclusos para decisão
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11/04/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 14:10
Distribuído por sorteio
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11/04/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 21:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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