12/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0843374-54.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
27/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 09:38

INCONSISTENTE
20/09/2024 14:04

Baixa Definitiva
20/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:03

Recebidos os autos
10/04/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:23

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 11:07

Recurso Especial não admitido
02/04/2024 15:11

Conclusos para admissibilidade recursal
02/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0843374-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms, Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0843374-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) VISTOS, etc.

Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
09/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0843374-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843374-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO - MERO INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

Ainda, mesmo após a vigência doCPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciousobredeterminado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, já queo julgador não estáobrigadoa responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sobretudo porquepossui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida(STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843374-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, vista à PGJ.

Publique-se.

Intime-se.
29/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843374-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0843374-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2.

Verifica-se dos autos, especialmente das f. 56/67, que, houve apenas uma tentativa de notificação pessoal sobre a aplicação da penalidade e do prazo para recurso, sem informação a respeito de seu resultado, se frutífera ou não, e em seguida, realizou-se a notificação por edital. 3.

Não há dúvidas, portanto, que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados constitucionalmente e aplicados não apenas nos processo judiciais, mas também nos administrativos, nos termos do 5º, LV, da CF: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0843374-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Colha-se o parecer do Ministério Público.

Após, voltem conclusos.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0843374-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Gustavo Mikio Araki Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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