21/06/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 17:50

Baixa Definitiva
21/06/2023 17:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404870-93.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Jose dos Santos Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Além da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/05/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404870-93.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Jose dos Santos Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Dessarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o banco agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
13/04/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404870-93.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Jose dos Santos Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 14:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/04/2023 13:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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