TJMS - 1404945-35.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2023 17:43
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2023 17:42
Baixa Definitiva
-
25/07/2023 17:37
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 13:02
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 12:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/07/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404945-35.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco S.A.
Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Agravada: Maria de Fátima Soares EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA APÓS A APREENSÃO SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A remoção da comarca ou a venda antecipada do veículo apreendido depende de prévia autorização judicial, em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Na espécie, deve ser mantida a multa por descumprimento reconhecida na decisão posto que esta somente incidirá em caso de desatendimento da decisão exarada pelo juízo monocrático.
O valor não merece reparo, vez que condizente com a expressão econômica da obrigação principal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/06/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 08:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/06/2023 08:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/06/2023 13:20
Conclusos para decisão
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16/06/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/04/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 13:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2023 13:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/04/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:47
INCONSISTENTE
-
13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404945-35.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco S.A.
Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Agravada: Maria de Fátima Soares Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/04/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 10:50
Conclusos para decisão
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12/04/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 10:50
Distribuído por sorteio
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12/04/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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