30/06/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:20

Baixa Definitiva
16/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801260-86.2021.8.12.0017/50004 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Embargada: Beatris da Silva Santos Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - APLICABILIBIDADE DO TEMA 731 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 905/STJ - MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, E IMPROVIDOS.

I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

II) Embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
12/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:46

Inclusão em Pauta
07/03/2023 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 17:47

Conclusos para admissibilidade recursal
01/03/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 09:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.
04/11/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:52

Conclusos para admissibilidade recursal
03/11/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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