21/06/2023 13:57

Baixa Definitiva
20/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 15:53

Baixa Definitiva
16/06/2023 15:50

INCONSISTENTE
14/04/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407261-55.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravada: Juventina Grefe Rigotti Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICABILIDADE DO TEMA 685 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I) O acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP - Tema Repetitivo 685), que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora no sentido de que: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.".

II) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 685 do STJ) e no acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

III) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
12/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:35

Inclusão em Pauta
20/03/2023 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2022 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2022 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 01:25

INCONSISTENTE
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 10:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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